Tratado de Direito Penal - Vol. 3
por Cezar Roberto Bitencourt
Teoria geral do delito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997 (esgotado). Prado), São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999 (esgotado). Teoria geral do delito (bilíngue), em coautoria com Francisco Muñoz Conde, 2. ABREVIATURAS ADPCP — Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) AICPC — Anuario del Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) CF — Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP — Código de Processo Penal brasileiro CTN — Código Tributário Nacional DP — Doctrina Penal Argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD — Instituto Latinoamericano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa Rica) LCP — Lei das Contravenções Penais LEP — Lei de Execução Penal NPP — Nuevo Pensamiento Penal (Argentina) PPU — Promociones y Publicaciones Universitarias REEP — Revista de la Escuela de Estudios Penitenciarios (Espanha) REP — Revista de Estudios Penitenciarios (Espanha) RIDP — Revue International de Droit Penal (Paris) RIPC — Revista
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